POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO

1. Introdução e Objetivo

A Robbin Pagamentos LTDA. (“Robbin”) e às empresas que estejam devidamente homologadas perante as Entidades Registradoras habilitadas (tais como CERC, CIP e TAG ou outras) pelo Banco Central do Brasil (“Subcontratadas”) prezam pela segurança e confidencialidade das informações e dos Dados Pessoais fornecidos pelos seus usuários (“Usuários”). Por esta razão, a Robbin e suas Subcontratadas adotam as medidas que consideram necessárias para resguardar os direitos dos Usuários, conforme descritas nesta política de privacidade e Termos de Uso (“Política de Privacidade e Termos de Uso”).

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso define regras, princípios e diretrizes do compromisso da Robbin e suas Subcontratadas com a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos usuários (“Usuários”) e dos clientes cadastrados. Ao aceitar esta Política, você autoriza expressamente a Robbin e suas Subcontratadas a consultar (i) os débitos decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) (ii) informações referentes à agenda de recebíveis de cartões de crédito do Cliente junto às credenciadoras e subcredenciadoras participantes das referidas Entidades Registradoras, e descreve como, quais e os motivos pelos quais os Dados Pessoais são tratados e a finalidade destes tratamentos, além de definir como os Usuários podem exercer seus direitos previstos na legislação aplicável às atividades da Robbin.

A Robbin e suas Subcontratadas tratarão seus Dados Pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e Termos de Uso e em consonância com a Legislação aplicável à Proteção de Dados.

2. Definições

"Cliente” é a pessoas jurídica cadastrada para eventual e futura utilização dos produtos e serviços da Robbin.

"Dados Pessoais" são definidos de forma ampla e incluem quaisquer informações a partir das quais é possível identificar uma pessoa natural, direta ou indiretamente, tais como nome, endereço de e-mail, foto, telefone, CPF ou número de CNH.

"Legislação aplicável à Proteção de Dados" é qualquer norma legal ou regulatória que disponha sobre questões relacionadas à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando: (i) a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); (ii) a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); (iii) a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), dentre outras;

"LGPD" significa a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, conforme periodicamente alterada.

"Subcontratadas” empresas que estejam devidamente homologadas perante as Entidades Registradoras habilitadas pelo Banco Central do Brasil.

“Usuários” são quaisquer empregados, diretores, representantes legais ou pessoas relacionadas que realizaram, em nome do Cliente, o cadastro para eventual utilização dos produtos e serviços da Robbin.

3. Coleta e Uso de Dados Pessoais

Ao realizar o cadastro no site da Robbin, o Usuário nos fornece algumas informações pessoais que são utilizadas para identificá-lo como usuário; além de informações e documentos do Cliente, para verificação da elegibilidade do Cliente para utilização dos serviços e produtos da Robbin.

A Robbin e suas Subcontratadas usam dados pessoais exclusivamente para que, à Robbin e às empresas do seu grupo econômico, possam utilizar em desenvolvimentos internos e atingir uma ou mais das seguintes finalidades:

(i) análise e uso de dados do cliente e usuário para fins de criação, desenvolvimento e oferta de novos produtos e soluções para o Cliente e demais clientes e parceiros da Robbin, com base e/ou contendo as análises de dados do Cliente e do Usuário obtidos no obtidos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

(ii) análise e uso dos dados do Cliente (inclusive de recebíveis) para fins de criação, desenvolvimento e oferta de novos produtos e soluções para o Cliente e demais clientes e parceiros da Robbin, com base e/ou contendo as análises de dados do Cliente obtidos junto às Entidades Registradoras;

(iii) utilização dos dados do Cliente (incluindo recebíveis) como um dos parâmetros na categorização (determinação de notas, score ou outros) e determinação de perfis do Cliente para inclusão em produtos de marketing a serem oferecidos aos clientes da Robbin;

(iv) oneração de recebíveis em garantia do pagamento de operações próprias da Robbin ou contratadas junto a terceiros, em qualquer valor determinado pela Robbin; e

(v) transferência de titularidade de recebíveis em benefício da Robbin ou de terceiros, em qualquer valor determinado pela Robbin.

O eventual uso dos dados pessoais para finalidades diversas daquelas aqui previstas será feito mediante notificação prévia ao Usuário, sempre que tal comunicação for possível e razoável e/ou necessária nos termos da lei.

4. Compartilhamento dos Dados Pessoais

A Robbin e suas Subcontratadas poderá divulgar e/ou compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros para as finalidades estabelecidas acima. As partes para as quais Robbin e suas Subcontratadas pode vir a divulgar ou, de outra forma, transferir os seus Dados Pessoais incluem:

1. Partes Relacionadas da Robbin e suas Subcontratadas para fins consistentes com suas legítimas práticas de negócio; e/ou
2. Terceiros, incluindo clientes, auditores, contadores, advogados e outros consultores profissionais, para a gestão adequada do seu negócio.

4.1. Transferência Internacional de Dados

A Robbin e suas Subcontratadas não transfere Dados Pessoais coletados no Brasil para outros países. A Robbin e suas Subcontratadas tem suas sedes no Brasil e os Dados Pessoais que coleta são mantidos e em servidores localizados no território nacional.

5. Segurança

A Robbin e suas Subcontratadas tomam todas as providências técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais de Usuários contra perda, uso não autorizado ou outros abusos, garantindo um nível de segurança compatível com as atividades realizadas pela Robbin e suas Subcontratadas.

Todos os dados pessoais fornecidos à Robbin e suas Subcontratadas ou obtidos pela Robbin e suas Subcontratadas serão tratados com base nos princípios da confidencialidade, transparência, integridade, disponibilidade, conformidade, limitação, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, em respeito às disposições da Legislação Aplicável à Proteção de Dados e serão protegidos nos termos desta Política de Privacidade.

6. Período de Retenção dos Dados Pessoais

A Robbin e suas Subcontratadas armazenarão e manterão os Dados Pessoais pelo tempo que for necessário (i) para os fins para os quais foram coletados, (ii) para satisfazer suas obrigações legais presentes e futuras; e (iii) conforme permitido, para satisfazer os seus interesses legítimos, em observância às políticas internas de armazenamento e retenção de Dados Pessoais. Você terá o direito de solicitar a correção ou eliminação dos seus Dados Pessoais sempre nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

A Robbin e suas Subcontratadas tem o objetivo de consultar as informações referentes à agenda de recebíveis de cartões de crédito do Cliente junto às credenciadoras e subcredenciadoras participantes das referidas Entidades Registradoras.

7. Serviços

Sob nenhuma hipótese, a análise realizada pela Robbin e suas Subcontratadas configurará uma oferta ou proposta ao Cliente para utilização dos produtos e serviços da Robbin.

A Robbin poderá, a seu único e exclusivo critério, recusar a oferta dos produtos e serviços da Robbin ao Cliente, caso o Cliente, por si ou por meio de qualquer de seus Usuários, independente de notificação prévia:

1. represente risco de qualquer natureza a Robbin, inclusive à sua imagem e reputação;
2. ocorra a deterioração financeira do Cliente, conforme apontado em pesquisas periódicas realizadas pela Robbin ou suas Subcontratadas; ou
3. ou apresente indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;

8. Disposições Gerais

Sujeito às exceções aplicáveis, os Usuários têm direito de:

• ser informados sobre quais de seus Dados Pessoais são mantidos pela Robbin e suas Subcontratadas;
• solicitar acesso aos seus Dados Pessoais ou a uma cópia dos seus Dados Pessoais mantidos pela Robbin e suas Subcontratadas e receber informações sobre tais Dados Pessoais (incluindo as finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados e o tempo durante o qual permanecerão armazenados);
• solicitar informações relacionadas às entidades, públicas ou privadas, com as quais os seus Dados Pessoais são compartilhados;
• solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, observando-se as limitações da LGPD e demais Leis de Proteção de Dados Aplicáveis;
• opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais em casos em que há dispensa de consentimento e em caso de descumprimento às Leis de Proteção de Dados Aplicáveis;
• não se sujeitar a uma decisão baseada em tratamento automatizado ou construção de perfil que poderia afetá-lo de maneira significativa, com consequências discriminatórias; e protocolar uma reclamação com a autoridade supervisora competente em caso de violação, pela Paes & Gregori, da LGPD e demais Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.

A exclusão ou alteração dos Dados Pessoais coletados deverá ser requisitada através de envio de e-mail para o endereço meajuda@robbin.com.br, com o assunto “Exclusão de Dados”. A Robbin e suas Subcontratadas armazenarão quaisquer Dados Pessoais necessários para o cumprimento de suas obrigações legais e/ou regulatórias, independentemente do pedido de exclusão por parte do Usuário.

9. Informações

A Robbin poderá alterar esta Política de Privacidade e Termos de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e as alterações serão válidas e vinculantes após a divulgação em nosso Site ou após informada ao usuário por outro meio legítimo.

Caso as mudanças envolvam alterações nas práticas relacionadas a tratamento de dados pessoais que dependam do consentimento do Usuário, a Robbin solicitará a sua concordância expressa e específica com os novos termos desta Política de Privacidade.

Dúvidas ou esclarecimentos sobre a Política de Privacidade e Termos de Uso ou sobre as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela Robbin e suas Subcontratadas devem ser direcionadas a meajuda@robbin.com.br.

10. Disposições Gerais

A Robbin, por si ou por terceiros, poderá entrar em contato com o Cliente pelos canais de comunicação informado pelo Usuário, o que pode incluir: SMS, e-mail, notificações, telefone, WhatsApp, Telegram, entre outros, para enviar ofertas de produtos e serviços da Robbin, caso aplicável.

Exceto se expressamente previsto aqui nesta Política de Privacidade e Termos de Uso ou em outro documento escrito, a presente Política de Privacidade e Termos de Uso não cria vínculo entre o Cliente e a Robbin, inclusive, sem limitação, parceria, joint venture, grupo econômico, associação, vínculo empregatício entre a Robbin o Cliente e seus colaboradores, sócios ou similar. A Robbin permanecerá como entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Clientes ou Prestadores de Serviços que venha a integrar, a não ser aqueles previstos em nesta Política de Privacidade e Termos de Uso Termos de Uso ou outro instrumento contratual firmado entre as partes.

Se alguma disposição desta Política de Privacidade e Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições da Política de Privacidade e Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

A omissão ou tolerância da Robbin em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas na Política de Privacidade e Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Robbin cobre esses direitos do Cliente a qualquer tempo.

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso são regidos e devem ser interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou questões não previstas nesta Política de Privacidade e Termos de Uso serão resolvidas pela Robbin e, quando aplicável, solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 30 de agosto de 2023.